Questões de AFO e Direito Financeiro · EDUCA PB

AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaEDUCA PB 2026

Pref Triunfo (PB)

Questão de AFO e Direito Financeiro

No processo de planejamento governamental, determinado município iniciou a elaboração de seus instrumentos orçamentários para um novo período de governo. A equipe técnica precisou definir quais instrumentos deveriam estabelecer as diretrizes de médio prazo, orientar a elaboração do orçamento anual e efetivamente prever as receitas e fixar as despesas para determinado exercício financeiro. Considerando o sistema de planejamento e orçamento previsto na Constituição Federal, analise as alternativas: I. O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. III. A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o ente público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, nos termos constitucionais. IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias substitui o Plano Plurianual na definição das diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública. Estão CORRETAS:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.