De acordo com acesso à Informação: Lei… (AMEOSC 2022)

Questões de Direito Constitucional · AMEOSC

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoAMEOSC 2022

Pref Palma Sola

De acordo com acesso à Informação: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.BPara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.CÉ dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.DQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, não é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

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