Nos termos da Lei Federal no 8.069 de 1… (Vunesp 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialConselho TutelarVunesp 2024

Pref Catanduva

Nos termos da Lei Federal no 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse

Apoderão ser revistas pelo Ministério Público, Autoridade Policial e Poder Judiciário.Bsomente poderão ser revistas pelo Ministério Público.Cpoderão ser revistas pelo Ministério Público e Poder Judiciário.Dsomente poderão ser revistas pela autoridade judiciária.Esomente poderão ser revistas pelo próprio Conselho Tutelar.

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