Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalQuadrix 2023
CREF 3
Questão de Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Legislativo, julgue os itens de 71 a 80. É de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.