Question

Sobre os tributos municipais e as limitações à competência tributária previstas na Constituição Federal, com base no art. 156, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) A imunidade tributária recíproca aplica-se aos impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de entidades públicas, mas não se estende às empresas públicas que explorem atividade econômica.

Answer

A) O Imposto Sobre Serviços (ISS) incide exclusivamente sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual, sendo vedada sua aplicação a atividades de locação de bens móveis.

Answer

B) A competência para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) inclui a possibilidade de progressividade em razão do valor do imóvel, mas não da função social da propriedade.

Answer

C) A contribuição de melhoria é de competência exclusiva da União, sendo vedada sua instituição por estados e municípios, salvo previsão expressa na Lei Complementar nº 116/2003.

Answer

E) As taxas pelo exercício do poder de polícia podem ser cobradas cumulativamente com as contribuições de melhoria, desde que ambas respeitem o princípio da proporcionalidade.

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