Question

Sobre a Lei n.° 12.962/2014, que altera alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

C) O Art. 161, § 5.º do ECA afirma que “se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva.”

Answer

A) O art. 19, § 4.º aponta que “será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial”.

Answer

B) No art. 23, § 2.º, lê-se que “a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha”.

Answer

D) O art. 19, § 4.º aponta que “será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, apenas com autorização judicial”.

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