Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalRecursos em espécieCebraspe 2013
STF
Questão de Direito Processual Penal
As decisões interlocutórias mistas, terminativas ou não terminativas são recorríveis por meio de recurso em sentido estrito, mas irrecorríveis por apelação, como é o caso da decisão de impronúncia.
A respeito da citação e do recurso, julgue os itens a seguir. O ato judicial que decide a exceção da coisa julgada pode ser classificado como decisão com força de definitiva e, consequentemente, pode ser objeto de recurso em sentido estrito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.