Assinale a única alternativa CORRETA qu… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoInstituto CONSULPAM 2023

TCM PA

Assinale a única alternativa CORRETA quanto às disposições gerais constantes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

AAplicam-se as disposições da norma mencionada, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios.BAs entidades controladas indiretamente pelo Município não se subordinam ao regime da Lei acima referida.CO Ministério Público, por força de sua independência funcional, não está sujeito ao regime da Lei de Acesso à Informação.DPara efeito da citada Lei, considera-se informação pessoal apenas aquela relacionada à pessoa natural identificada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.