Question

Aduz a Lei Distrital nº 4.949, de 15/10/2012, sancionada para estabelecer normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, que é assegurada a reserva de vagas para pessoas com deficiência, negras e hipossuficientes. Dito isso, podemos assinalar como correto o que se apresenta em:

Accepted Answer

B) A autodeclaração do candidato goza de presunção absoluta de veracidade, podendo ser confirmada mediante procedimento de heteroidentificação étnico-racial, na forma estabelecida em regulamento, cujas regras devem constar do edital normativo do certame.

Answer

A) São considerados para qualquer outro certame os registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza, visando a economicidade.

Answer

C) A autodeclaração de pessoa com deficiência é confirmada mediante avaliação biopsicossocial, realizada por comissão multiprofissional e interdisciplinar composta por 3 profissionais com formação em curso superior e registro no conselho de classe correspondente, dentre os quais 1 médico do trabalho com registro de qualificação de especialidade – RQE no Conselho Regional de Medicina e 2 integrantes da respectiva carreira.

Answer

D) A avaliação médica realizada durante o desenvolvimento do concurso pela banca examinadora do certame ou comissão equivalente que tenha reconhecido o enquadramento da pessoa com deficiência de candidato, prevalece sobre ulterior avaliação administrativa médica, caso tenha se operado a posse até a data de publicação da Lei referida, ainda que na condição de sub judice, desde que não tenha se formado coisa julgada em sentido contrário.

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