Question

Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A perempção é causa extintiva da punibilidade que pode atingir apenas a ação penal privada exclusiva. Resulta de certos atos ou fatos que fazem presumir o desinteresse do querelante no andamento da ação penal. Uma vez reconhecida, impede que nova queixa seja oferecida, ainda que não escoado o prazo decadencial para apuração do crime objeto da ação perempta.

Answer

A) Nos crimes de ação penal pública, esgotado o prazo para o oferecimento de denúncia, surge um período de legitimidade concorrente, no qual tanto o Ministério Público quanto o ofendido (ou demais legitimados previstos em lei) poderão ajuizar ação penal. Essa legitimidade concorrente perdura até que ocorra a prescrição do crime e conseqüente extinção da punibilidade.

Answer

B) Na ação penal privada exclusiva, mesmo não havendo pedido expresso de condenação nas alegações finais orais ou memoriais escritos ofertados pelo querelante, o juiz poderá proferir sentença condenatória desde que o Ministério Público, em seu pronunciamento final, tenha requerido, fundamentadamente, a procedência da ação penal.

Answer

D) Conforme estabelece o Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação é retratável até o momento da citação do réu. Essa regra harmoniza-se como o novo modelo instituído pela Lei n.º 11.719/08, que, alterando a redação do art. 363 do CPP, disciplinou que “o processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado”.

Answer

E) Segundo entendimento dominante, a legitimidade consagrada às pessoas jurídicas legalmente constituídas para intentar a queixa-crime, por meio de quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sóciosgerentes, restringe-se à ação penal privada exclusiva, não alcançando a ação penal privada subsidiária da pública.

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