Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesIAUPE 2018

PM PE

Questão de Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir: I. No sistema político, o controle de constitucionalidade compete a órgão que não integra o Poder Judiciário. II. No Brasil, o veto a projeto de lei do chefe do Poder Executivo e o controle de constitucionalidade realizado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados são exemplos de controle político. III. A inconstitucionalidade por ação caracteriza-se pela incompatibilidade vertical entre a Constituição e os atos inferiores (leis ou atos normativos). Trata-se de controle difuso de constitucionalidade. IV. Na ação direta de inconstitucionalidade o controle é realizado de forma incidental, visando à garantia dos direitos subjetivos. Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.