Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasFGV 2025
TCE PE
Questão de Direito Administrativo
No âmbito do Estado Alfa, foram iniciados debates entre as lideranças políticas com o objetivo de criar uma agência reguladora de determinadas atividades econômicas em sentido estrito. No curso dos debates, foram aventadas algumas características que necessariamente deveriam ser observadas no projeto de lei a ser apresentado ao Poder Legislativo, quais sejam: I. no exercício do seu poder normativo primário, a agência deve render estrita observância a regras e princípios constitucionais; II. a agência somente pode regulamentar matéria para a qual haja um conceito genérico na lei instituidora; e III. caso o preceito primário da conduta esteja lastreado em lei, a agência pode aplicar as sanções que tenha individualizado e cominado, ex ante facto, em regulamento. Em relação à conformidade constitucional das três características aventadas, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

