Questões de AFO e Direito Financeiro · Avança SP
AFO e Direito FinanceiroVinculação de receitas e manutenção e desenvolvimento do ensinoAvança SP 2024
Pref Ag. de Lindóia
Questão de AFO e Direito Financeiro
Entre os princípios orçamentários que regem a atividade financeira do Estado, inclui-se a vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Porém, é expressamente permitida a destinação de recursos dessa natureza para I - ações e serviços públicos de saúde. II - manutenção e desenvolvimento do ensino, desde que o ensino seja fundamental. III - ações e serviços de segurança pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.