Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFGV 2024
EPE
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o previsto na Lei nº 123/2006, como forma de privilegiar pequenos negócios, serão consideradas empates aquelas situações em que as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores à proposta mais bem classificada, em até
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.