Questões de Direito Penal · EJUD PI
Direito PenalImputabilidade penalEJUD PI 2018
TJ PI
Questão de Direito Penal
De acordo com o ECA - Estatuto da criança e do Adolescente, julgue os itens abaixo: I - Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. II - Art. 104. São penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos, suje itos às medidas previstas nesta lei. UI - Para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.