Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalInstituto ACCESS 2024

Pref ST

Questão de Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 002/12 instituiu o Código de Posturas do Município, prevendo diversas regras que deverão ser cumpridas no âmbito municipal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__) São logradouros públicos, para efeito desta Lei Complementar, os bens públicos de uso comum, tais como define a legislação federal, que pertençam ao Município de Santa Teresa. (__) Postes de iluminação e de força, caixas postais, avisadores de incêndio e de polícia e balanças para pesagem de veículos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Polícia Militar, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação. (__) As colunas ou suportes de anúncios, caixas coletoras de lixo, bancos e abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença posterior do Município. (__) Aos bens de uso especial é permitido o livre acesso a todos, nas horas de expediente ou de visitação pública, respeitado o seu regulamento próprio. A sequência está correta em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.