Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalImprobidade administrativaCebraspe 2004
TRF 5
Questão de Direito Constitucional
Com relação ao regime constitucional da ordem econômica, da administração e dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes. Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.