Antônio, encontrando-se em situação de… (IVIN 2023)

Direito CivilProteção contratual e superendividamentoIVIN 2023

Pref Santana do PI

Antônio, encontrando-se em situação de superendividamento, ingressa com ação de repactuação de dívidas. De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumir (Lei nº 8.078/90), Antônio poderá apresentar plano de pagamento para suas dívidas, incluindo:

ADívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito inicial de realizar pagamento.BDívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real.CDívidas oriundas de financiamentos imobiliários.DDívidas oriundas de compras de móveis da linha branca em crediário.EDívidas oriundas de crédito rural.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.