A respeito do Poder Legislativo, assina… (Cebraspe 2010)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoCebraspe 2010

TRT 1

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

ACompete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.BO Senado Federal tem competência para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.CA iniciativa privativa ou reservada para deflagrar procedimento destinado à formação de determinada lei ordinária pode ser objeto de delegação.DA CF veda a iniciativa popular para desencadear processo legislativo destinado à edição de lei complementar.EA CF veda o requerimento de urgência na votação de projetos de lei fora das hipóteses por ela expressamente admitidas. – 7 –

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.