A Lei de Improbidade Administrativa, Le… (Instituto AVALIA 2026)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AVALIA

Direito AdministrativoImprobidade administrativaInstituto AVALIA 2026

SEAP RN

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, pune aqueles que causam danos à Administração. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

AAs disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam aos que prestam serviço à Administração Pública por meio de contratação.BConstitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, desde que caracterizada por uma das condutas expressamente tipificadas.CA configuração do ato de improbidade administrativa exige a ocorrência de dano ao erário.DA responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa depende de condenação criminal transitada em julgado.EO mero exercício da função pública caracteriza ato de improbidade administrativa quando resultar em prejuízo ao administrado.

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