Questão de Direito Previdenciário

Conforme a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 – DOU de 11/07/2008 - Alterado, recentemente pela Portaria MPS nº 300, de 03/07/2015, em seu artigo 4º, cita que o CRP será exigido nos seguintes casos: I. Realização de transferências voluntárias de recursos pela União. II. Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União. III. Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais. IV. Pagamentos dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1972.