Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasFundatec 2025
Prefeitura Municipal de Lajeado/RS Concurso Público e Processo Seletivo Nº
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constituem crimes contra pessoas idosas, puníveis com reclusão de seis meses a um ano, e multa: I. Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade. II. Garantir a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho. III. Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa. IV. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração. Quais estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.