Question

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes.

Accepted Answer

E) A Administração Pública Direta e Indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, morali dade, publicidade e eficiência, nos termos do dispos to no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Answer

A) O Município não poderá adotar o regime jurídico mis to e plano de carreira para os servidores da adminis tração pública indireta.

Answer

B) São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo efetivo em virtu de de concurso.

Answer

C) O Município assegurará ao servidor licença por moti vo de doença do cônjuge e de parentes até o terceiro grau, quando verificada, em inspeção médica, ser indispensável sua assistência pessoal.

Answer

D) A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por lei do Poder Legislativo Munici pal, após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização do Poder Executivo, mediante decreto e contrato precedido de concorrência pública.

Lei seca citada

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social