Questões de Direito Administrativo · INAZ do Pará
Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoINAZ do Pará 2018
CRF PE
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999 que trata dos Processos Administrativos, há a possibilidade de delegação de competência, que ocorre quando se transfere o exercício de determinada tarefa a órgão ou agente público hierarquicamente subordinado. À respeito da delegação e à luz da Lei n° 9.784/99, pode-se afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.