Quanto ao processo legislativo, são mat… (FUMARC 2012)

Questões de Direito Administrativo · FUMARC

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFUMARC 2012

CM Juiz de Fora

Quanto ao processo legislativo, são matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, exceto

Ao plano plurianual.Ba criação, estruturação e extinção de órgão interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora.Ca autorização para abertura de crédito adicional ou concessão de auxílios, prêmios e subvenções.Da criação, transformação, extinção de cargos, funções ou empregos públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação ou alteração da respectiva remuneração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.