Direitos HumanosECA – direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerASCONPREV 2012
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Questão de Direitos Humanos
Segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes”: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Conclui-se que:
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