Acerca dos direitos e garantias fundame… (NUCEPE UESPI 2012)

Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisNUCEPE UESPI 2012

PC PI

Acerca dos direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição Federal em vigor, assinale a alternativa correta.

Ahabeas-data significa a ação por meio da qual o cidadão, privado de sua liberdade por ato administrativo, busca ordem judicial que lhe restaure a liberdade.Bo direito à ampla defesa é peculiar ao processo judicial, não estando presente no âmbito do processo administrativo.Ca todo litigante, em sede exclusivamente de processo judicial, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.Da todo litigante, em processo administrativo ou judicial, é garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.Econsiderando-se que a propriedade deve atender à sua função social, a Administração Pública pode, por razões de interesse social, expropriar o latifúndio improdutivo, sem a instauração de procedimento administrativo.

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