Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisFCC 2012

TJ RJ

Questão de Legislação Penal Especial

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Lucas, devidamente credenciado pela Corregedoria, foi designado como Orientador Voluntário pelo Juiz, por meio de Portaria, especificamente para participar dos programas de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida de liberdade assistida. O Juízo de Direito com competência na matéria de Infância e Juventude poderá, excepcionalmente, contar com Lucas pelo período de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.