Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalMandado de segurançaIAUPE 2015

Pref Garanhuns

Questão de Direito Constitucional

Sobre a Lei nº 12.016/09, que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo, analise as afirmativas abaixo: I. Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo retido. II. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. III. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. IV O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á, decorridos 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Está CORRETO o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.