Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalMedidas de segurançaCebraspe 2006
AGU
Questão de Direito Penal
Tratando-se de sentença penal absolutória em razão da inimputabilidade do réu, é cabível a extinção da punibilidade da medida de segurança imposta pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, sendo o prazo regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao crime.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.