Questões de Direito Penal · FCC
Direito PenalExtinção da punibilidadeFCC 2016
SEFAZ MA
Questão de Direito Penal
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Nas ações penais em que a lei exige a representação do ofendido, a retratação pode ocorrer enquanto NÃO:
Mais questões de Extinção da punibilidade
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- FCC 2026Em relação ao Decreto nº 12.338/2024, que trata da concessão de indulto e comutação de penas, é correto afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.