Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioNCE e FUJB (UFRJ) 2004
CGE MT
Questão de Direito Constitucional
O art. 97 da Constituição prevê que os Tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria dos seus integrantes ou do respectivo órgão especial. O princípio, adotado no mencionado artigo, é denominado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.