Com a assinatura de 2/3 dos membros da… (Fundep 2014)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoFundep 2014

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Com a assinatura de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, é apresentado Projeto de Emenda à Constituição da República vedando a reeleição do Presidente da República para mandato consecutivo. Na hipótese, é CORRETO afirmar que o Projeto de Emenda:

Anão poderá ser objeto de deliberação em razão da matéria.Bdependeria do quórum de 1/3 dos membros de cada Casa do Congresso para ser apresentado.Cpoderá ser aprovado se obtiver 3/5 dos votos dos membros da cada Casa do Congresso.Dsó poderia ter sido apresentado pelo Presidente da República.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.