Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalCorrupção passiva e corrupção ativaCebraspe 2022

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Questão de Direito Penal

Durante a fiscalização de uma empresa, um auditor fiscal constatou algumas irregularidades e passou a fazer contato com o responsável, exigindo determinada quantia em dinheiro para deixar de autuar a empresa pelas infrações e pela falta de recolhimento de ICMS. Nessa situação hipotética, configurou-se a prática

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.