De acordo com o § 5º da Lei nº 8.429/92… (GAMA 2024)

Questões de Direito Administrativo · GAMA

Direito AdministrativoImprobidade administrativaGAMA 2024

CM Alto Paraíso (RO)

De acordo com o § 5º da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a alternativa correta:

AOs atos de improbidade limitam-se ao âmbito do Poder Executivo.BA Lei nº 8.429/92 não abrange o Poder Judiciário. Página 7CA improbidade afeta exclusivamente a administração direta.DOs atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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