Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalComunicação socialCebraspe 2012
ANCINE
Questão de Direito Constitucional
Com referência às disposições da Lei n.° 12.485/2011, julgue os itens subsequentes. A fim de estimular os negócios da cadeia produtiva do audiovisual, estabeleceu-se que pelo menos 50% da faixa reservada a obras brasileiras nos canais de espaço qualificado deve ser preenchida por trabalhos produzidos por empresas independentes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.