Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (DPE MT)
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Com. Exam. (DPE MT) 2006
DPE MT
Questão de Direito Constitucional
Em matéria de direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
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