Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 1011, de 04 de junho de 2001, do município de Palmas - TO, dispõe sobre a política ambiental, equilíbrio ecológico, preservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências. Analise as afirmativas a seguir, em relação à lei supracitada. I. São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente: I - zoneamento ambiental; II - criação e manutenção de espaços territoriais especialmente protegidos; III - avaliação de impacto ambiental; IV - licenciamento ambiental, revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - Fundo Municipal do Meio Ambiente; VI - Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável; VII - Educação Ambiental; VIII- incentivo à participação social nas questões ambientais. II. O Fundo Municipal de Meio Ambiente, tem como objetivo financiar planos, projetos, programas, pesquisas e atividades que visem o uso racional e sustentável dos recursos ambientais, bem como prover os recursos necessários ao controle, fiscalização, defesa e recuperação do meio ambiente e às ações de fortalecimento institucional. III. Promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na rede de ensino municipal e o incentivo ao estudo científico e tecnológico, direcionados para o uso e a proteção dos recursos ambientais são alguns dos objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente. IV. O Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA), é o conjunto de órgãos e entidades privadas e públicas, governamentais e não governamentais, integrados para a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município de Palmas. Assinale a alternativa CORRETA.