Question

Visando à prestação de serviço público de grande relevância, o Município de Paulínia constituiu consórcio público com o Estado de São Paulo e com a União Federal, instituindo, assim, associação pública. Com relação à sua disciplina legal, assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

B) Por possuir personalidade distinta da dos entes federativos que o formaram, a execução das receitas e despesas do consórcio público não obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Answer

A) O consórcio público poderá outorgar a concessão do serviço público mediante autorização prevista no seu contrato.

Answer

C) A associação pública constituída integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Answer

D) Os entes da Federação consorciados poderão ceder servidores à associação pública formada, na forma que a lei de cada ente disciplinar.

Answer

E) O representante legal do consórcio público deverá, obrigatoriamente, ser chefe do Poder Executivo de algum dos entes da Federação formadores do consórcio.

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