Suponha que o Estado pretenda participa… (FCC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005FCC 2022

TRT 9

Suponha que o Estado pretenda participar de consórcio público formado por diversos Municípios, objetivando uma conjugação de esforços para prestação de serviços de competência comum dos referidos entes consorciados. De acordo com a legislação de regência, o Estado poderá integrar o consórcio desde que

Ase trate de consórcio previamente constituído, por lei, como entidade integrante da Administração pública estadual.Bfigurem como consorciados todos os municípios situados no território do Estado e que os mesmos estejam organizados como regiões metropolitanas.Ca participação não contemple cessão de servidores, mas apenas aporte de recursos orçamentários, limitados a 25% do montante global.Do consórcio detenha personalidade de direito privado, sendo constituído na forma de associação, nos termos da legislação civil.Etal integração seja precedida de protocolo de intenções, com subsequente ratificação, por lei, do contrato de consórcio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.