Nos termos da LINDB, quando uma lei é r… (IGEDUC 2025)

Direito CivilVigência e revogação das leisIGEDUC 2025

PGE PE

Civil

Nos termos da LINDB, quando uma lei é revogada por outra e esta segunda lei perde sua vigência sem disposição expressa em contrário, a lei originalmente revogada:

ANão se restaura automaticamente, pois a lei revogada não volta a vigorar apenas pelo fato de a revogadora ter perdido vigência.BRestaura-se automaticamente, retomando sua vigência original como se jamais tivesse sido revogada.CDepende de decisão judicial específica para voltar a vigorar, caso a revogação da segunda lei seja declarada inconstitucional.DPermanece sem vigência, sendo necessária uma nova lei para que volte a produzir efeitos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.