Marque a alternativa incorreta: (Com. Exam. (MPE AM) 2013)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE AM)

Direito ConstitucionalAção popularCom. Exam. (MPE AM) 2013

MPE AM

Marque a alternativa incorreta:

AÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.BO controle judicial da Administração Pública impede que se exclua da apreciação do Poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.CQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.DSomente àquele cidadão que comprove estar em dias com suas obrigações eleitorais é assegurado, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Mais questões de Ação popular

Ver as 343 questões de Ação popular

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.