Assinale a opção correta acerca do proc… (Cebraspe 2021)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoCebraspe 2021

PGE CE

Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

ALei estadual que crie despesa ou conceda benefício fiscal e cujo processo legislativo não contenha estimativa de impacto orçamentário e financeiro padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.BA conversão em lei de medida provisória formalmente inconstitucional é capaz de sanar o vício original.CO veto jurídico aposto pelo chefe do Poder Executivo pode abranger expressão inserida no texto de parágrafo.DNo projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, a ausência de motivação contaminará a validade da lei eventualmente aprovada.

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