De acordo com o que estabelece o Regime… (FCC 2024)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoOrganização judiciária e regimentos internos de tribunaisFCC 2024

TRT

Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11- Região

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11- Região, acerca das deliberações do Tribunal Pleno,

Aa incompatibilidade resolve-se, em qualquer caso, pelo voto da maioria absoluta do Tribunal Pleno, após a manifestação da parte envolvida.Bexigir-se-á o quórum mínimo de 7 desembargadores, já incluído o Presidente, que vota em primeiro lugar, tendo ainda o voto de qualidade.Cnão poderão atuar simultaneamente na sessão magistrados que sejam cônjuges entre si, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.Dno julgamento de matéria administrativa, o quórum mínimo necessário será de 4 desembargadores, incluído o Presidente, que votará em caso de empate.Eem se tratando de recurso contra ato do Presidente, este também terá direito a voto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.