Questões de Direito Constitucional · COSEAC UFF
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialCOSEAC UFF 2021
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Questão de Direito Constitucional
Uma lei orgânica opera como uma constituição para os municípios, sendo que cada município brasileiro determina a sua própria lei orgânica, contanto que não infrinjam a Constituição e as leis federais e estaduais. Em seu artigo 11, a Lei orgânica do Município de Niterói, estabeleceu que o município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna ao seu povo e será administrado com:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.