De acordo com a Parte Geral do Código P… (Vunesp 2018)

Direito PenalLei penal no tempoVunesp 2018

PAULIPREV

De acordo com a Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:

Aa lei posterior favorável ao agente aplica-se a fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.Ba lei temporária, decorrido o período de duração, não se aplica aos fatos praticados durante a respectiva vigência.Cpara fins de definir o tempo do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria da atividade.Dpara fins de definir o lugar do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria do resultado.Epara efeito penal, o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

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