Direito ConstitucionalLiberdade sindical e direito de greveCebraspe 2006
ANATEL
Questão de Direito Constitucional
Com a proximidade das eleições, movimentos sindicais iniciaram intensa mobilização, com a realização de paralisações-relâmpago dos servidores, com vistas a pressionar o Poder Executivo a conceder aumento de salário a essa categoria por meio de medida provisória. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; em conseqüência, na inexistência dessa lei específica, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal vem sendo a de reconhecer a ilegalidade da greve.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.