Ao tratar dos Direitos e Garantias Fund… (CEFETBAHIA 2007)

Questões de Direito Constitucional · CEFETBAHIA

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)CEFETBAHIA 2007

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Ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal estabelece que:

Aé livre a manifestação do pensamento, permitindo-se o anonimato;Bninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei;Cé livre a locomoção no território nacional em tempo ou circunstância.Dnão se admitirá a desapropriação, exceto nos casos de utilidade pública.Ea lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ressalvados os casos de interesse público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.