Questão de AFO e Direito Financeiro

No que tange às normas constitucionais orçamentárias, observe as seguintes afirmativas: I – Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: a) o plano plurianual; b) as diretrizes orçamentárias; c) os orçamentos anuais. II – Medida Provisória poderá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. III – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. 12 IV – As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Assinale a alternativa que julga corretamente as afirmativas supramencionadas: