A ação para a cobrança do crédito tribu… (Legalle 2021)

Questões de Direito Tributário · Legalle

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaLegalle 2021

Pref Vale do Sol

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados na data de sua constituição definitiva, sendo que a prescrição não se interrompe:

APelo despacho judicial que ordenar a citação do devedor.BPelo protesto judicial.CPor qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.DPor qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.EPor qualquer ato equívoco, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.